Instruções para participação de agência de viagens estrangeira

American Airlines, Inc., Instruções para participação de agência de viagens estrangeira

Um adendo aos acordos de agência de viagens vigentes

Atualizado e em vigor a partir de 31 de janeiro de 2019

IMPORTANTE PARA OS AGENTES IATA NÃO ASSOCIADOS À ARC: POR FAVOR LEIAM

Os agentes IATA associados à ARC devem consultar o adendo da American Airlines, Inc., aos contratos vigentes das agências de viagem para os agentes credenciados pela ARC e seus associados.

Adendo para agências credenciadas pela ARC e suas afiliadas (em inglês)

A sua agência de viagens não é autorizada pela ARC Corporation ("ARC"), nem é nenhuma loja de agência afiliada sob controle comum autorizada pela ARC. A sua agência de viagens, incluindo as lojas de agências afiliadas sob controle comum (coletivamente, "Agente") é, no entanto, autorizada pela Associação Internacional de Transportes Aéreos (International Air Transport Association, "IATA") e celebrou o Acordo de Agência de Vendas para Passageiros da IATA (o IATA Passenger Sales Agency Agreement, "IATA PSAA", um "Acordo de Agência de Viagens Vigente").

As instruções, termos e condições que regem a relação entre agente e outorgante entre o Agente e a American Airlines, Inc., incluindo todas as companhias aéreas afiliadas sob controle comum da American Airlines Group, Inc. (coletivamente "American") estão descritos abaixo e no IATA PSAA aplicável a cada loja de agência de viagens e qualquer outro acordo celebrado pela American e o Agente (tais textos, em conjunto com estas instruções, são referidos coletivamente como o "Acordo").

A American autorizou o Agente para agir como um agente da American na venda de produtos e serviços da American ("Autorização de Agente" ou "Autorização"). O Agente reconhece e confirma que é um agente da American.

A partir da data de vigência estabelecida acima, a conformidade com tais instruções, bem como com os termos e condições do contrato e com as regras (definidas na seção 2), são obrigatórias para a nomeação contínua do agente.

À medida que o Agente contratar funcionários, subagentes, provedores de serviços ou outros contratados terceirizados para apoiar as atividades do Agente no escopo da Autorização, o Agente será responsável perante a American pela total conformidade dos mesmos com relação ao Acordo.

O Acordo é aplicável a qualquer bilhete emitido usando o estoque de bilhetes da American.

1. Autorização

A American pode analisar independentemente qualquer loja do Agente, inclusive aquelas sob o controle comum da Agência, credenciadas pela IATA (as "Lojas da Agência").  A análise pode incluir a inspeção no próprio local de qualquer Loja da Agência para determinar se as operações do Agente cumprem com os requisitos estabelecidos pela American para os seus agentes com relação à venda de produtos e serviços da American. A seu critério exclusivo e a qualquer momento, a American pode, mediante aviso por escrito ao Agente, exercer os seus direitos de suspender ou limitar a Autorização da Agência, incluindo a rescisão imediata da autorização da American de qualquer Loja da Agência ou da Autorização da Agência.

Se houver rescisão de qualquer Loja da Agência, o Agente não poderá mais exercer qualquer capacidade de agente com relação à venda de produtos e serviços da American na loja rescindida. Se a Autorização de um Agente for rescindida, o Agente não poderá mais exercer qualquer capacidade com relação à venda de produtos e serviços da American em nenhuma loja.

2. Programa de incentivo NDC

O agente pode optar por participar do programa de incentivo NDC (o “Programa de incentivo NDC”). O Programa de Incentivo NDC oferece os seguintes benefícios aos agentes que reservarem e emitirem os bilhetes dos voos da American por meio de um Canal NDC Qualificado (definido abaixo) sob um acordo da TSA (definido abaixo):

- O agente terá acesso às melhores tarifas publicadas para os voos comercializados da American, disponibilizados normalmente ao público (por exemplo, por meio do AA.com ou de um GDS), e a todas as informações de horários e disponibilidade de assentos relativas a essas tarifas ("Compromisso de conteúdo").

- O agente poderá vender os produtos complementares determinados.

- O agente terá direito a uma comissão de US$ 2,00 (ou o equivalente em moeda estrangeira, conforme determinado pela American) por segmento de voo (a “Comissão NDC”) nos bilhetes da rede NDC da AA. Os “Bilhetes da rede NDC da AA” são reservas de passageiros confirmadas e compradas (na parte do itinerário do registro de identificação de passageiro – PNR) para transporte em um voo comercializado pela American e que tenha sido confirmado, comprado e emitido com o código de validação 001 da American por meio do Canal NDC Qualificado, com exceção dos bilhetes anulados, cancelados, reembolsados, reemitidos ou trocados.

A aceitação pelo Agente da Comissão NDC constitui sua anuência em operar sob o Plano do TSA. O Agente não é qualificável para participar do Programa de Incentivo NDC e receber Comissões NDC se o Agente for parte em um Plano do TSA separado com a American.

“Acordo da TSA” é o tipo de acordo em que cada parte arca com seus próprios custos de distribuição. Para os agentes, isso significa absorver, pagar ou indenizar a American pelos (i) próprios custos do agente relativos à integração direta com a conexão da American ativada pelo NDC do seu sistema de reservas (“Conexão NDC”) e (ii) os custos cobrados do agente ou da American pelo fornecedor da TSA utilizado pelo agente (por exemplo, taxas de reserva cobradas por um GDS ou agregador) em conexão com as reservas ou emissões de bilhetes feitas pelo agente, ao processamento de transações associadas ou relacionadas à utilização dos recursos do fornecedor da TSA para conectar com a Conexão NDC da American. A American absorverá ou arcará com os seus próprios custos relacionados à operação da Conexão NDC e qualquer desenvolvimento interno realizado pela American, para facilitar a integração pelo agente ou pelo fornecedor da TSA utilizado pelo agente. O “Fornecedor TSA” é um uma empresa de tecnologia terceirizada que fornece uma conexão com a Conexão NDC da American (por exemplo, GDS ou Agregador).

A American, exclusivamente a seu critério, reserva-se o direito de modificar, estender ou encerrar a qualquer momento o Programa de Incentivo NDC, inclusive adicionando ou modificando as exigências abaixo para a participação no Programa de Incentivo NDC. No entanto, se o agente emitir um bilhete pela rede NDC da AA antes de 31 de dezembro de 2019, neste caso a American não limitará o escopo do Compromisso de conteúdo nem reduzirá a Comissão NDC do agente, antes de 31 de dezembro de 2020.

A Comissão NDC será um pagamento complementar estabelecido por meio da ACM (nota de crédito) do BSP existente ou mecanismo semelhante conforme determinado pela American. Todos os pagamentos em moeda estrangeira (por exemplo, diferentes do dólar americano) serão efetuados com a taxa de câmbio vigente no momento do pagamento. Para fins de esclarecimento, a Comissão NDC se aplica apenas aos bilhetes emitidos para os voos comercializados pela American por meio de um canal NDC qualificado, está sujeita às obrigações indenizatórias do agente conforme o acordo da TSA e soma-se a quaisquer outras comissões que estejam em vigência para o agente no que diz respeito à venda de outros produtos ou serviços da American. O agente não tem direito e está proibido de receber a Comissão NDC proveniente de qualquer reserva que viole qualquer termo e condição do contrato. A American se reserva o direito de suspender, indefinidamente, ou de rescindir a participação do agente no Programa de incentivo NDC, caso o agente viole este contrato ou se envolva em atividade fraudulenta ou abusiva. Além disso, nenhuma parte desta seção 2 tem como objetivo substituir ou limitar, em qualquer aspecto, qualquer outro termo ou condição deste contrato, inclusive, para esclarecimento, os direitos da American e as obrigações do agente estabelecidos nas seções 1, 3 e 4 deste adendo.

Para fins de esclarecimento, o Compromisso de conteúdo (e informações relacionadas a horários e disponibilidade de assentos) disponibilizado sob o Programa de Incentivo NDC não se estende a: (a) tarifas não disponibilizadas de forma geral ao público, como tarifas corporativas negociadas, de operadores de passeios, consolidadoras, varejistas, tarifas direcionadas, tarifas líquidas, privadas, para grupos, tarifas de reuniões e de incentivo ou aquelas que exijam a compra de outro produto ou serviço; (b) tarifas opacas (por exemplo, as oferecidas para venda sem revelar o serviço aéreo específico até o compromisso de compra deste serviço aéreo específico ter sido firmado); ou (c) tarifas ou descontos promocionais de curto prazo.

Para participar do Programa de incentivo NDC os agentes devem atender às seguintes exigências:

- O agente deve reservar e emitir bilhetes para os voos da American por meio de um canal NDC qualificado. “Canal NDC qualificado” significa: (i) um canal aprovado pela American e estabelecido pelo próprio agente ou por meio de um fornecedor da TSA que tenha integração direta com a Conexão NDC da American com uma certificação NDC de 'Nível 3', sendo tal certificação definida pela IATA; ou (ii) o portal na internet do NDC mantido pela American. Para solicitar a lista de fornecedores da TSA que podem atualmente oferecer um canal NDC qualificado, ou para receber instruções sobre como obter o acesso ao portal na internet do NDC, entre em contato com NDC@aa.com.

- O agente deve seguir todas as instruções, políticas e especificações técnicas que governam a utilização da Conexão NDC da American, uma vez que tais instruções, políticas e especificações técnicas podem ser atualizadas periodicamente e a critério exclusivo da American.

3. Conformidade com as regras e taxas da American

(a) Geral

O Agente cumprirá estritamente com as instruções, regras, regulamentos, requisitos, condições de venda ou transporte, tarifas e procedimentos (as "Regras") da American com relação à reserva ou emissão, reemissão, venda, troca, reembolso, cancelamento ou informação de qualquer bilhete para transporte pela American. O Agente também cumprirá com todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades nos termos deste Acordo.

O descumprimento poderá sujeitar o Agente a notas de débito da American relativas a qualquer déficit ou perda incorridos pela American em função da violação e da suspensão, limitação ou anulação da nomeação do Agente.

(b) Ordem de precedência e conflitos legais

Se houver algum conflito entre estas instruções e um acordo de incentivos em vigor com a American a partir de 18 de dezembro de 2014, então, pelo termo atual vigente do respectivo Acordo, sem incluir quaisquer extensões futuras, tal acordo de incentivos governará; entretanto, se não houver um acordo de incentivos, qualquer conflito entre estas instruções, o IATA PSAA, as Condições de Transporte da American ou qualquer lei ou regulamento aplicável, o conflito será resolvido em conformidade com a prioridade descrita a seguir:

1. Lei ou regulamento aplicável
2. Condições de Transporte da American
3. Estas instruções
4. O IATA PSAA

(c) AAdvantage^®/programas promocionais

O Agente concorda em cumprir com todas as Regras que regem o programa AAdvantage^® e outros programas promocionais, incluindo a emissão de certificados e bilhetes promocionais. O Agente reconhece que a compra, venda ou permuta de prêmios do AAdvantage^®, milhas ou bilhetes promocionais (diferente de uma compra da American) é estritamente proibido e que o envolvimento direto ou indireto do Agente em qualquer uma destas atividades sujeita o Agente a:

• Notas de débito
• Suspensão, limitação ou rescisão da Autorização do Agente
• Reparações jurídicas ou equitativas

O Agente também reconhece e compreende que qualquer fraude ou abuso em relação aos programas promocionais ou prêmios do AAdvantage^®, milhas ou bilhetes por parte do Agente ou dos clientes do Agente pode sujeitar os clientes do Agente a ação administrativa e jurídica por parte da American, incluindo o confisco de todos

• Certificados de prêmios
• Bilhetes emitidos contra os certificados de prêmios
• Milhas acumuladas na conta do associado, bem como suspensão ou cancelamento da conta

O Agente ainda compreende que bilhetes promocionais ou de prêmio AAdvantage^® que tiverem sido comprados, vendidos ou permutados são nulos e o uso destes bilhetes pode resultar no confisco dos mesmos pela American, na interrupção ou cancelamento da viagem do passageiro e no passageiro ser exigido a adquirir um bilhete para continuar a viagem.

(d) Proibição de práticas abusivas

O Agente reconhece que as emissões de bilhetes do tipo Hidden City/Point Beyond, Back to Back, cross-border, Throwaway, reservas duplicadas e impossíveis/ilógicas e outras reservas fraudulentas, fictícias ou abusivas violam as Regras da American. (Consulte as Condições de Transporte da American para obter definições sobre reservas fraudulentas, fictícias e abusivas.)

É responsabilidade do Agente garantir que as emissões de bilhetes e reservas feitas pelo Agente não se destinem a Hidden City/Point Beyond, Back to Back, cross-border, Throwaway, reservas duplicadas e impossíveis/ilógicas e outras táticas de reservas fraudulentas, fictícias ou abusivas.

Também é proibido burlar os controles de viagem para obter estoque liquidado. Além disso, como a American não é participante de contratos privados de outras empresas aéreas e não honra códigos de descontos de outras companhias aéreas, o Agente concorda que os designadores de bilhetes e as tarifas privadas ou contratadas de outras companhias aéreas não podem ser emitidos com o estoque de bilhetes da American.

O Agente reconhece que não pode emitir bilhetes para reservas de produtos e serviços da American quando a reserva for criada por um terceiro a menos que a American tenha expressamente autorizado o Agente a emitir o bilhete da respectiva reserva do terceiro. 

Além disso, se, na medida permitida pela American, o Agente participar na transferência de reservas ou bilhetes existentes em itinerários da American entre lojas do Agente ou entre o Agente e outros terceiros, o Agente fará com que qualquer reserva duplicada ou bilhete resultante associado com o respectivo itinerário da American seja cancelado imediatamente.

O Agente reconhece que, se ele se envolver com qualquer uma destas práticas, ou vender ou emitir um bilhete usado para qualquer uma destas finalidades, o Agente estará sujeito a:

1. Notas de débito
2. Suspensão, limitação ou rescisão da Autorização do Agente
3. Outros recursos disponíveis à American

(e) Fraude e declarações falsas

O Agente não participará de atividades fraudulentas, incluindo a alteração de cupons de voo para viagens com desconto e bilhetes retroativos não qualificados, nem venderá cupons, descontos ou upgrades sem valor monetário. Outras atividades fraudulentas são reter ou fazer declarações falsas sobre informações referentes a produtos e serviços da American, como informações sobre disponibilidade e preço.

Salvo disposição contrária por escrito, com relação aos bilhetes emitidos usando o código de validação 001 da American, com a American como comerciante de registro:

• O Agente deve reportar tais bilhetes através do Plano de Faturação e Liquidação ou do Plano de Liquidação Área usando a mesma forma de pagamento utilizada pelo cliente
• O Agente não deve usar um cartão de crédito emitido em nome do Agente ou em nome de qualquer funcionário do Agente.

(f) Conformidade regulamentar

Toda a publicidade e promoções do Agente com relação aos produtos e serviços da American cumprirão com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, bem como com qualquer diretriz do Departamento de Transporte dos EUA (DOT) e outras agências reguladoras. Por exemplo, toda a publicidade impressa cumprirá com todos os requisitos de divulgação aplicáveis ao código partilhado ou acordos de locação de aeronaves tipo Wet Lease (com tripulação) entre companhias aéreas, envolvidos nos mercados onde a publicidade está sendo veiculada.

Além disso, o Agente deve cumprir com todas as regras e orientação das agências reguladoras do governo em relação à publicidade e promoções, incluindo aquelas em relação às propagandas com tarifa cheia, aumentos de preço e serviços auxiliares. O não cumprimento sujeita o Agente a notas de débito e à suspensão, limitação ou rescisão da Loja da Agência ou da Autorização do Agente pela American.

(g) Ausência de parcialidade ou alterações

A Agente garantirá que seus sistemas, processos e práticas de vendas divulguem e transmitam precisamente todas as informações relacionadas aos produtos e serviços da American conforme apresentadas pela American. Os sistemas, processos e práticas do Agente poderão automatizar as preferências do cliente por empresa aérea, mas não poderão envolver de forma alguma qualquer tipo de parcialidade em relação aos produtos e serviços da American ou alterar a apresentação das informações conforme fornecidas pela American. O Agente não poderá facilitar ou incentivar a parcialidade ou as alterações por parte de terceiros.

Além disso, o Agente não aplicará taxas de serviço ou outras taxas (incluindo, sem limitação, de taxas ou encargos de emissão de bilhetes, taxas ou encargos de bilhetes impressos, taxas ou encargos de entrega, taxas ou encargos de reserva, incentivos ou outros recursos) com relação à exposição, oferta, reserva, emissão ou venda de produtos e serviços da American superiores aos aplicáveis pela exposição, oferta, reserva, emissão ou venda de qualquer outro produtos e serviços de transporte.

Se o Agente cobrar um serviço ou uma taxa por seus serviços, o encargo ou a taxa deverão ser listados separadamente, e o encargo ou a taxa de uma reserva da American ou outro produto ou serviço da American deverão ser iguais à menor taxa estabelecida pelo Agente para outras empresas aéreas.

(h) Sem redistribuição

A Nomeação do Agente destina-se ao marketing e às vendas de produtos e serviços da American pelo Agente diretamente aos clientes. A Nomeação do Agente é específica para o Agente e não confere qualquer autoridade para que o Agente aja como intermediário para distribuição adicional de produtos e serviços da American por meio de outros intermediários e agentes de vendas. Por exemplo, o Agente não poderá oferecer ou distribuir produtos e serviços da American como parte de um serviço fornecido pelo Agente com nova marca, de forma que pareça para o cliente que se trata de um serviço de pesquisa, reserva ou emissão de bilhetes de terceiros.

Tal esquema de redistribuição somente é permitido mediante um contrato separado, assinado pelos representantes autorizados do Agente e da American. Ademais, se o Agente usar ou trabalhar em conjunto com uma entidade não autorizada para fazer a reserva, o Agente reconhece e concorda que a American se reserva o direito de rejeitar a reserva a seu critério e que o Agente, todavia, permanece totalmente responsável perante a American em todos os aspectos no que tange reservas feitas por terceiros e emitidas com base em uma Nomeação de Agente.

(i) Conteúdo PNR

Informações completas em uma reserva é uma etapa importante para atender adequadamente os clientes durante o curso da viagem. Portanto, o Agente deve fornecer à American todas as informações de contato fornecidas pelos clientes, incluindo, dentre outras, os campos de telefone e endereços de e-mail bem como qualquer outra informação exigida pelas autoridades governamentais.

O Agente não pode substituir qualquer informação de contato nem enviar ao informações de contato do Agente no lugar da informação do cliente sem o consentimento da American e do cliente. A American tratará todas as informações pessoalmente identificáveis contidas no conteúdo PNR em conformidade com a política de privacidade da American.

(j) Exposição eletrônica

O Agente não fará exposição dos produtos e serviços da American via meios eletrônicos diretamente aos clientes sem a aprovação prévia por escrito da American. Entretanto, qualquer Agente com um acordo de incentivos em vigor com a American a partir de 18 de dezembro de 2014 pode continuar qualquer exposição eletrônica durante o restante do termo vigente do respectivo Acordo, sem incluir qualquer extensão futura, mas depois será necessário aprovação por escrito da American.

(k) Exceções

Para ser válida, qualquer exceção às Regras da American para a emissão de qualquer reserva ou emissão, reemissão ou reembolso de qualquer operação de bilhete para transporte com a American precisa ser documentada pela American no PNR aplicável.

4. Emissão eletrônica de bilhetes no 001 American Airlines

O Agente não usará o código de validação 001 da American para contornar a rescisão ou a ausência de autorização da American ou outra companhia aérea, por exemplo, emitindo bilhetes eletrônicos ou qualquer outro documentos de tráfego para transporte em qualquer companhia aérea que tenha recusado a autorizar, ou tenha rescindido a autorização do Agente.

Além disso, o Agente não emitirá bilhetes para transporte com a American em nome de qualquer filial de agência de viagem para a qual a American tenha recusado ou anulado a nomeação, incluindo qualquer Filial de Agência.

5. Viagem reduzida e gratuita de agência

O Agente cumprirá as Regras da American referentes a privilégios de viagens gratuitas para a Agência e viagens com tarifas reduzidas. O descumprimento sujeita o Agente a notas de débito e à suspensão, limitação ou anulação da Filial de Agência ou da Nomeação do Agente.

6. Programas de incentivo, promocionais e comissões de agente

O Agente cumprirá com as Regras da American e qualquer requisito contratual específico associado a quaisquer programas de incentivos, promoções ou comissões de agência com a American nos quais o Agente participe ou tenha interesse. O não cumprimento sujeita o Agente:

1. Ao confisco e devolução à American de todas as somas pagas pela American ao Agente, ou do valor recebido Agente
2. À suspensão, limitação ou rescisão do direito de participação do Agente em, ou de receber todos ou parte de qualquer incentivo, promoção ou comissão da agência
3. Suspensão, limitação ou rescisão da Autorização do Agente

7. Propriedade e uso de dados

(a) Histórico

A criação, desenvolvimento, coleta, verificação, formatação, organização e manutenção de tarifas, horários, inventário, comercialização e outros dados pré-reserva sobre os produtos, serviços e instalações exigem um amplo investimento de tempo, dinheiro e recursos especializados da American. Por exemplo, a American gasta uma quantidade considerável de tempo e dinheiro para:

• Análise de mercados e concorrência para transporte aéreo e produtos e serviços relacionados
• Analisar a utilização e os tipos de frota de aeronave
• Analisar as condições operacionais em aeroportos e a infraestrutura de controle de tráfego aéreo, os requisitos de horário da tripulação e requisitos jurídicos/regulamentares
• Desenvolver, implementar e usar algoritmos, processos e técnicas exclusivos, muito dos quais levaram anos para desenvolver e são essenciais para a competitividade da American
• Treinar seus funcionários para que se tornem hábeis e bem informados sobre cada um dos tópicos acima.

O investimento em dados pré-reserva também resulta em dados pós-reserva sobre os produtos e serviços da American e sobre os clientes que os compram e consomem; logo, os dados pós-reserva da American são igualmente valiosos e substanciais do ponto de vista da concorrência. A integridade, o valor e a disponibilidade dos dados pré e pós reserva da American somente podem ser preservados se os dados forem acessados e usados conforme autorizado pela American. O acesso não autorizado pode causar interrupções e danos aos sistemas, negócios e clientes da American, e o uso indevido dos dados pode causar problemas de segurança, bem como prejuízos materiais e comerciais à American.

(b) Dados da American

O Agente compreende e concorda que entre a American e o Agente e, como consequência e condição da Autorização do Agente, quaisquer informações ou dados, independente da fonte, que:

• Identifiquem a American (por ex., marcas comerciais da American)
• Identifiquem ou sejam razoavelmente identificáveis com relação aos serviços ou produtos fornecidos pela American, incluindo todas as informações de tarifas e inventário
• Associadas a uma relação entre um cliente e a American (por ex., viajantes frequentes ou associação no Club)
• Associadas a uma transação entre um cliente e a American, incluindo dados de reserva e pagamento
• Transmitidas pelo Agente para a American por um PNR ou registro de venda/reserva semelhante (coletivamente "Dados da American"), são e serão de propriedade da American e são Informações Confidenciais da American. O acesso e o uso dos Dados da American pelo Agente são limitados às atividades dentro do escopo da relação agente e outorgante conforme definido e autorizado pela American para todas as Lojas do Agente e servem apenas para of fins destas atividades.

(c) Exemplos de atividades não autorizadas

É proibido qualquer uso dos Dados da American além do que está permitido na Seção 6 (b) acima. Como orientação, a American oferece os seguintes exemplos de tipos específicos de tipos de acesso, uso, distribuição e recomercialização de Dados da American que são proibidos sem o consentimento prévio por escrito da American:

1. Acessar o site AA.com usando qualquer dispositivo automatizado ou eletrônico amplamente conhecido no setor da Internet como robôs ou spiders, ou pelo uso de outros dispositivos de pesquisa eletrônica
2. Solicitar, facilitar, incentivar ou concordar com o fornecimento de acesso ou recomercializar ou redistribuir, de qualquer outra forma, ou tomar medidas afirmativas para permitir ou consentir com tal acesso a, ou a recomercialização ou redistribuição de quaisquer Dados da American para qualquer terceiro, através de qualquer processo, inclusive captura de tela, spiders, robôs da Web ou outro dispositivo, software ou sistema
3. Licenciar, vender ou fornecer, de qualquer outra forma a qualquer pessoa ou entidade, qualquer software ou outro dispositivo que seja capaz de acessar os Dados da American a partir de qualquer fonte
4. A edição, modificação, criação de derivativos, combinações ou compilações de, combinação, associação, sintetização, engenharia reversa, reprodução, exibição, distribuição, divulgação ou o processamento, de qualquer outra forma, dos Dados da American
5. O envolvimento em qualquer tipo de comercialização, marketing, publicidade, licenciamento ou revenda com base nos Dados da American (por ex., publicidade de ofertas de cartão de crédito para os clientes com base nas Marcas da American ou em informações de voo), salvo se for de outra forma permitido pelo Acordo
6. A facilitação de publicação estruturada dos Dados da American na mídia eletrônica de qualquer terceiro, incluindo, dentre outras, Facebook, Twitter, calendários online
7. O acesso aos Dados da American a partir de qualquer fonte não autorizada que a American possa identificar ao Agente
8. Usar, direta ou indiretamente, funcionalidade para automaticamente fazer checagem dos sistemas de inventário da American a uma taxa excessiva
9. Ajudar, auxiliar ou incitar, de qualquer forma, o acesso, uso, distribuição ou exibição não autorizada dos Dados da American, inclusive dos Dados da American obtidos ou derivados do site AA.com ou de qualquer outro site da Web ou de qualquer outra fonte, como o Sistema de Distribuição Global.

O Agente não pode executar nenhum dos exemplos acima e nenhum outro tipo de acesso, uso, distribuição ou recomercialização não autorizados dos Dados da American sem a autorização prévia por escrito da American. Se o Agente souber de terceiros que acessam, distribuem, recomercializam ou exibem Dados da American obtidos de qualquer forma por meio do Agente, incluindo o site do Agente, sem autorização por escrito da American, o Agente deverá informar imediatamente à American e tomar todas as medidas comercialmente cabíveis, incluindo medidas comerciais, tecnológicas ou legais, para evitar acesso, exibição, recomercialização ou distribuição não autorizados de Dados da American.

(d) Outros dados

A intenção desta Seção 7 é manter e proteger a integridade proprietária, comercial, concorrencial e confidencial dos Dados da American. A American reconhece que agentes de viagem têm relações independentes com seus clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, e têm responsabilidades diferentes em relação à segurança e uso de dados de clientes. Nessas relações independentes, os agentes de viagem podem coletar, ter acesso e direitos em relação a informações de identificação pessoal dos clientes: nome, endereço, número(s) de telefone, endereço(s) de e-mail e endereço(s) IP, bem como informações específicas exclusivas para a agência de viagem e seus produtos e serviços.

Além disso, a American reconhece que os clientes têm direitos e interesses cumulativos ou independentes em dados que são processados em seu nome pelo Agente como parte do marketing, da venda ou da entrega de produtos e serviços da American pelo Agente para clientes. Nada nesta Seção 7 visa a não permitir o processamento de tais dados, desde que o Agente aja de acordo e dentro do âmbito da relação agente-representado com a American e conforme os termos do Contrato.

8. Confidencialidade, privacidade e segurança dos dados

(a) Confidencialidade

O Agente manterá sigilo e não divulgará a terceiros as seguintes informações confidenciais da American:

• Quaisquer programas de tarifa e contratos de comissão acordados com a American
• Todos e quaisquer dados pós-reserva, inclusive todos os PNRs, associados aos produtos e serviços da American
• Quaisquer outros Dados da American que a American designe como confidenciais ou que sejam razoavelmente identificáveis como confidenciais ou informações proprietárias ("Informações Confidenciais")

Entretanto, a American consente que o Agente divulgue os contratos de comissão e pagamentos aos clientes, quando esta informação for solicitada pelo cliente. O Agente também pode divulgar informações confidenciais da American aos diretores, executivos, funcionários ou agentes do Agente, se tais pessoas estiverem vinculadas por acordos de confidencialidade equivalentes e se houver uma legítima necessidade de conhecimento das informações para que o Agente possa cumprir suas obrigações com a American.

Além disso, esta Seção não proíbe que o Agente revele informações exigidas por lei ou processo judicial após fazer esforços cabíveis para impedir a divulgação e notificar a American. O Agente reconhece que a American pode divulgar acordos de comissão e do programa de tarifas para empresas aéreas participantes de alianças com a American, incluindo as empresas aéreas da aliança oneworld. Tal disposição sobreviverá à suspensão, limitação, anulação ou expiração da Nomeação do Agente.

(b) Privacidade

Para os fins destas instruções, "informações de identificação pessoal" significam informações que identificam ou que poderiam ser usadas para identificar um indivíduo específico, como nome, endereço postal, número de telefone, endereço de e-mail, número de passageiro frequente, número de previdência social, dados de cartão de crédito ou outros dados de pagamento, data de nascimento, número de carteira de habilitação, número de conta ou ID, PIN ou senha de usuário. O Agente justificará todas as políticas de privacidade do Agente para informar os clientes de que suas informações de identificação pessoal serão reveladas à American (e a terceiros, em conformidade com a política de privacidade da American) e, se estiverem localizados fora dos EUA, que suas informações de identificação pessoal serão transferidas e processadas no exterior, incluindo os Estados Unidos da América.

O Agente avisará seus clientes, e se for obrigado por legislação aplicável obterá consentimento do cliente, sobre tal revelação e transferência de informações de identificação pessoal à American. A American é uma controladora de dados independente, no âmbito do significado do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da UE. Na medida em que os Dados da American incluírem quaisquer informações de identificação pessoal, incluindo aquelas reveladas pelo Agente, a American tratará tais informações de identificação pessoal em conformidade com a política de privacidade da American e em conformidade com as leis e regulamentos locais aplicáveis. Em todos os demais aspectos, a American, como proprietária dos Dados da American, poderá usar e revelar os Dados da American para qualquer finalidade em conformidade com todas as leis e regulamentos locais aplicáveis. O Agente não adotará, aplicará ou publicará qualquer política de privacidade incompatível com os requisitos destas instruções, o Acordo ou a política de privacidade da American.

(c) Segurança dos dados

O Agente estabelecerá, implementará, manterá e usará proteções técnicas e organizacionais contra a divulgação, acesso, uso, destruição, perda, dano ou alteração não autorizados dos Dados da American em posse do Agente ou seus agentes. Tais proteções estarão em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo qualquer estatuto de proteção de dados ou privacidade, e não serão menos estritas do que:

• As práticas padrões do setor na indústria de transporte e serviços associados
• Procedimentos e práticas de segurança razoáveis apropriados para a natureza de tais Dados da American. Para evitar dúvidas, as salvaguardas de dados devem incluir:
• Conformidade com o Padrão de Segurança de Dados do Setor de Cartões de Pagamento (PCI DSS) atual, e VISA, MasterCard e qualquer outro estatuto de rede de cartão de crédito aplicável, e regulamentos operacionais e leis federais e estaduais ou regulamentos associados aos processamento de cartões de crédito
• Criptografia de todos os registros e arquivos que contenham qualquer informação pessoalmente identificável quando o Agente transmitir tais registros e arquivos por redes públicas ou qualquer rede ou sistemas sem fio, ou armazenar tais registros e arquivos em laptops, pen drives ou outros dispositivos portáteis, ou transferir tais registros e arquivos para armazenamento
• Conformidade com qualquer padrão de segurança exigido pela lei ou regulamentos locais.

(d) Reparação

Após qualquer Incidente de Segurança definido como:

• A perda, apropriação indevida ou uso incorreto (de qualquer maneira) dos Dados da American
• O processamento, distribuição, alteração, corrupção, venda, aluguel ou destruição inadvertido, não autorizado e/ou ilegal de Dados da American
• Qualquer outro ato ou omissão que comprometa ou ameace comprometer a segurança, a confidencialidade ou a integridade de Dados da American; ou
• Qualquer violação das políticas de segurança da American aqui definidas

O Agente deve notificar a American em 24 horas. O Agente e a American trabalharão de boa-fé com relação aos esforços de reparação que possam ser necessários e razoáveis. A exclusivo critério da American, o Agente deve realizar esforços de reparação de um Incidente de Segurança à sua custa exclusiva e em linha com as melhores práticas de segurança, ou reembolsar a American por custos e despesas razoáveis incorridos pela American com relação à realização de esforços de reparação associados a um Incidente de Segurança e oferecer garantias satisfatórias à American de que tais Incidentes de Segurança não ocorrerão novamente.

9. Propriedade intelectual da American

(a) Histórico

A propriedade intelectual da American, incluindo suas famosas marcas registradas, logotipos, fuselagem, pôsteres de viagem, sites e anúncios, são ativos importantes e valiosos da American. Quem os usa e a forma como são usados têm impacto na manutenção do seu valor e fama.

(b) Marcas da American e uso correto

A American concede ao Agente permissão limitada, sem royalties, intransferível e não exclusiva de usar certas propriedades intelectuais da American, especificamente as marcas registradas AMERICAN AIRLINES, AA, AMERICAN EAGLE, AMERICANCONNECTION, AADVANTAGE, ADMIRALS CLUB, ENVOY, FLAGSHIP e a identidade visual da American Airlines e US Airways (as "Marcas da American") somente com o propósito de identificar o Agente como autorizado pela American. Ao usar Marcas da American, o Agente concorda que a American é proprietária das Marcas da American, e que o Agente não prejudicará as Marcas da American ou a propriedade da American em relação às Marcas ou de forma alguma contestará ou negará a validade ou o direito ou a posse da American em relação às Marcas da American.

O Agente reconhece e compreende que não tem qualquer direito ou permissão para usar as Marcas da American para qualquer finalidade que não esteja expressamente descrita nestes termos e condições e que qualquer uso não autorizado das Marcas da American constituirá uma infração dos direitos da American. O Agente compreende que não tem qualquer direito ou permissão, nos termos do Acordo, para usar qualquer outra propriedade intelectual da American ou suas entidades coligadas. O Agente também concorda que não usará qualquer propriedade intelectual que seja confusamente semelhante às Marcas da American.

O Agente concorda que cumprirá com o documento de diretrizes de utilização de marcas comerciais da American, disponível no site https://brand.aa.com, ou qualquer substituição do mesmo e reproduzirá o desenho e o visual das Marcas da American a partir da reprodução obtida do respectivo site da Web indicado. O Agente também concorda que não comprará, usará ou registrará quaisquer nomes de domínio, palavras-chave ou termos de pesquisa idênticos, semelhantes ou que contenham, em todo ou em parte, qualquer uma das Marcas da American.

(c) Sem direitos implícitos ou outros direitos

O Agente entende que não tem direito em relação à propriedade intelectual da American, e que o uso contínuo da qualquer propriedade intelectual da American não lhe dá direito a nenhuma propriedade intelectual da American. O Agente reconhece que a violação desta Seção causará prejuízos significativos e irreparáveis à American, e que as medidas legais da American quanto à violação serão inadequadas. O Agente obterá autorização por escrito da American (por email é suficiente) antes de usar a propriedade intelectual da American.

10. Direito de inspeção e auditoria

A American tem o direito de entrar em qualquer Filial de Agência mediante aviso prévio para:

• Inspecionar os livros e registros do Agente associados à venda de produtos e serviços da American, e para garantir a conformidade do Agente com as disposições do Acordo
• Auditar os livros e registros do Agente, para detectar ou estabelecer abuso, ou falha no cumprimento, pelo Agente, de quaisquer Regras da American com relação à venda de viagens da American, viagens com taxa reduzida e gratuita da Agência, incentivos da agência, programas promocionais ou de comissão, ou fraude de bilhete cometida pelo Agente.

O Agente concorda que a American poderá usar as informações obtidas com a IATA para avaliar a capacidade de crédito do Agente e dos funcionários e proprietários do Agente.

11. Diversos

(a) Isenção

Qualquer isenção ou modificação de qualquer um dos termos do Acordo deve ser fornecida por escrito, pela American. A American pode corrigir ou modificar as suas políticas e instruções a qualquer momento. O Agente concorda que qualquer falha ou atraso da American de solicitar o estrito desempenho, ou para aplicar qualquer disposição do Acordo, ou qualquer isenção ou exceção anterior permitida pela American jamais será interpretada como, nem constituirá uma renúncia continuada pela American com relação a qualquer Regra ou qualquer disposição do Acordo.

(b) Cláusulas autônomas

Se qualquer disposição destas instruções entrar em conflito com a lei aplicável a estas instruções e ao Acordo, ou se qualquer disposição neste instrumento for considerada inválida ou inexequível por um tribunal com jurisdição, tal disposição será reformulada para refletir da melhor maneira possível as intenções originais das partes em conformidade com a lei aplicável. As outras disposições destas instruções e o Acordo, e a aplicação da disposição contestada às pessoas ou circunstâncias além das às quais for inválida ou inexequível, não serão afetadas, e cada outra disposição permanecerá válida e exequível dentro dos limites permitidos por lei.

(c)

Fica reconhecido e acordado que qualquer infração, pelo Agente, das obrigações definidas nestas instruções ou no Acordo podem causar danos irremediáveis e que qualquer indenização financeira não seria um remédio adequado para tal infração. No caso de uma infração ou ameaça de infração de qualquer uma das disposições destas instruções ou do Acordo, a American, na medida permitida pela lei aplicável, terá o direito de solicitar medida cautelar em qualquer tribunal de foro competente, para impedir o Agente de infringir os termos descritos neste instrumento.

(d)

Nenhuma pessoa que não faça parte do contrato tem o direito de fazer cumprir quaisquer termos ou condições do contrato ou estas instruções (por exemplo, não há beneficiários terceirizados previstos).

As informações contidas neste site estão sujeitas a alterações a qualquer momento e sem prévio aviso. A American Airlines não deverá ser responsabilizada pelas consequências decorrentes da sua confiança nas informações.